Questões de Concurso

oralidade, informalidade e economia processual, apenas.

oralidade e economia processual, apenas.

economia processual e celeridade, apenas.

oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, apenas.

oralidade, informalidade, economia processual, celeridade e verdade formal.

A conexão com crime doloso contra a vida não exclui a competência do JEC, ocorrendo a separação dos processos.

A transação penal e a suspensão condicional do processo incidem sobre os crimes eleitorais e militares, contudo caberá à justiça respectiva aplicá-las.

Compete ao tribunal de justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de JEC.

Presentes os permissivos legais da suspensão condicional do processo e havendo recusa do promotor de justiça em propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao procurador-geral.

É cabível recurso especial e extraordinário contra decisões das turmas recursais dos JECs, desde que presentes os pressupostos legais.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

A Lei n.º 9.099/1995 prevê, expressamente, a possibilidade de que os institutos da composição civil dos danos e da transação penal sejam oportunizados perante o Tribunal do Júri nos casos em que há conexão entre infração de menor potencial ofensivo e crime doloso contra a vida.

A competência do juizado será determinada pelo domicílio do autor do fato.

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o não oferecimento da representação em audiência preliminar implica a decadência do direito e a consequente extinção da punibilidade do autor do fato.

Acolhida pelo Juiz a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Magistrado aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que importará em reincidência e será registrada para impedir nova concessão do mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.