Filtrar
3 Questões de concurso encontradas
Página 1 de 1
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Controle Externo
Caso o secretário-geral de administração do TCU receba delegação do presidente do TCU para editar determinado ato acerca do regime jurídico dos servidores desse tribunal, a competência para julgar mandado de segurança que venha a questionar a legalidade desse ato será do
Concurso:
TCU
Disciplina:
Controle Externo
mostrar texto associado
Sem extrapolar suas competências constitucionais, o TCU pode julgar a aplicação das receitas de royalties de petróleo transferidas da União para os estados produtores desse óleo e instaurar tomada de contas, na hipótese de apuração de responsabilidades.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Controle Externo
O TCU, estabelece, como requisito de admissibilidade para apuração de denúncia, que esta