Questões de Concurso

Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC102713

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Não é súmula do Superior Tribunal de Justiça:

(a)

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel;

(b)

O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis;

(c)

Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado;

(d)

O conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas;

(e)

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora;

Concurso: MPE-MT

Concurso: MPE-MT
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-MT

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC101657

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considerando o regime jurídico que regula as entidades familiares, e a jurisprudência dos tribunais superiores, pode-se afirmar que a união homoafetiva

(a)

não é reconhecida pela ordem jurídica brasileira em razão do que dispõe o artigo 1.726, do Código Civil.

(b)

é reconhecida em igualdade de condição em relação às formas de entidade familiar que já se encontram reguladas pela lei civil.

(c)

em razão do que dispõe a Constituição brasileira, as entidades familiares não podem ser limitadas pela definição realizada pelo Código Civil, mas não é possível, neste momento, atribuir a estas outras, os mesmos efeitos civis já regulados pela codificação.

(d)

é merecedora da proteção atribuída às uniões estáveis apenas para fins patrimoniais.

(e)

é protegida pela ordem jurídica por meio das mesmas garantias atribuídas pela lei civil à união estável, não sendo permitido, entretanto, o casamento.

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC99847

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

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Assinale a alternativa correta:

(a)

em conformidade com determinação expressa da Lei n.° 11.804/08, os alimentos gravidicos serão fixados com a mera existéncia de indicios de paternidade e vigorarão a partir da citação.

(b)

a obrigação alimentar é recíproca entre pais e filhos e extensiva a todos os ascendentes. Na falta de ascendentes, cabe a obrigação aos descendentes e, faltando estes, aos parentes colaterais de terceiro grau.

(c)

tanto o dever de sustento (art. 1.634, do CC), como a obrigação alimentar (art. 1.694, do CC) são transmissíveis aos herdeiros do alimentante nos limites da herança (art. 1.700, do CC) e divisíveis, não havendo solidariedade entre os obrigados ao cumprimento (art. 1.698, CC). Contudo, com relação ao idoso, a obrigação alimentar passou a ser solidária, nos termos da Lei n.° 10.741/03.

(d)

o STJ, por meio de Súmula, cristalizou o entendimento segundo o qual a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido.

Concurso: TJ-RR

Concurso: TJ-RR
Cargo: Analista Processual
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Processual

Disciplina: Direito Civil

FC92255

Dificuldade: Médio

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Certo

Errado

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Considerando o Código Civil e a jurisprudência pertinente, julgue os itens a seguir, relativos à união estável e ao regime de bens entre os cônjuges.

Segundo a jurisprudência, a comprovação de convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas é suficiente para configurar a existência de união estável.

- Certo - Errado

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC83449

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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No que concerne ao bem de família, assinale a resposta correta consoante a Lei n.º 8.009 e a jurisprudência do STJ.

(a)

A vaga de garagem, ainda que possua matrícula própria no registro de imóveis, constitui bem de família para efeito de penhora.

(b)

O conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange as benfeitorias de qualquer natureza, equipamentos, inclusive veículos de transporte, móveis que guarnecem a casa e obras de arte.

(c)

O conceito de impenhorabilidade do bem de família não abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras, viúvas e separadas.

(d)

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

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