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Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Controle Externo
Acerca dos atos sujeitos a registro, julgue o item seguinte.
O STF determina que não é preciso assegurar o contraditório e a ampla defesa nos processos que visam a apreciação da legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
