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É atribuição das juntas eleitorais, entre outras, resolver as impugnações verificadas durante os trabalhos de contagem e apuração de votos.
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Os juízes eleitorais possuem competência para ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais, devendo comunicá-los ao TRE.
Integram os Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outros, dois Juízes de Direito
A competência para processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos juízes do Tribunal Superior Eleitoral é
Tício foi eleito Prefeito de Município com mais de uma Junta Eleitoral. O respectivo diploma será expedido