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Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Eleitoral
Questão Anulada
No que se refere às atribuições dos TREs, julgue os itens que se seguem.
I Dos atos e decisões proferidos pelos juízes e juntas eleitorais cabe recurso ao respectivo TRE.
II É competência privativa dos TREs fixar a data das eleições de governador, deputados estaduais, prefeitos e vereadores, quando não determinada por disposição constitucional.
III Para o aprimoramento de suas funções, cabe aos TREs propor diretamente ao Congresso Nacional a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos.
IV Além de aprovar a divisão dos estados em zonas eleitorais, os TREs podem, por necessidade imperiosa e inadiável, decidir pela criação de novas zonas.
V Cabe ao TRE de cada estado da Federação ordenar o registro e o cancelamento do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais e estaduais.
Estão certos apenas os itens
I Dos atos e decisões proferidos pelos juízes e juntas eleitorais cabe recurso ao respectivo TRE.
II É competência privativa dos TREs fixar a data das eleições de governador, deputados estaduais, prefeitos e vereadores, quando não determinada por disposição constitucional.
III Para o aprimoramento de suas funções, cabe aos TREs propor diretamente ao Congresso Nacional a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos.
IV Além de aprovar a divisão dos estados em zonas eleitorais, os TREs podem, por necessidade imperiosa e inadiável, decidir pela criação de novas zonas.
V Cabe ao TRE de cada estado da Federação ordenar o registro e o cancelamento do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais e estaduais.
Estão certos apenas os itens
Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Eleitoral
Questão Anulada
Assinale a opção correta quanto aos juízes eleitorais.
Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Eleitoral
Com relação à composição e competência das juntas eleitorais, assinale a opção incorreta.
Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Eleitoral
A Justiça Eleitoral brasileira completa 81 anos de existência em 2013. Suas competências, atribuições, estruturação e composição são peculiares. No que tange à composição e à organização de nossos Tribunais Eleitorais, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Eleitoral
A Resolução TSE 22.610/2007 disciplina o processo de perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa e de justificação de desfiliação partidária. Essa Resolução nasceu de consultas formuladas junto ao Tribunal Superior Eleitoral a respeito dos efeitos da infidelidade partidária. Sua constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Imagine-se que determinado Senador da República, representante do Estado de Minas Gerais, deixa, injustificadamente, o partido pelo qual se elegeu e, a seguir, filia-se a uma outra entidade partidária. Inconformado, seu partido de origem almeja reaver o mandato. Na hipótese, de conformidade com a Resolução TSE 22.610/2007, será competente para receber e examinar a pretensão do partido pelo qual se elegera o Senador, o
