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Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
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O advogado que estiver regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil poderá servir como juiz eleitoral de primeira instância.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Competem ao juiz eleitoral tanto o registro quanto a cassação do registro de candidato a prefeito.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Compete aos defensores públicos da União, e não aos defensores estaduais, prestar assistência jurídica perante as juntas eleitorais.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Eleitoral
Para o exame acerca da regularidade das contas de campanha a Justiça Eleitoral poderá requisitar o auxílio de técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O Ministério Público Eleitoral, todavia, não está vinculado às conclusões dos referidos técnicos, possuindo amplo e irrestrito poder de se posicionar de maneira diversa.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Eleitoral
Reza a Lei n.9.504/97 (Lei das Eleições) que a regularidade das contas de campanha será verificada pela Justiça Eleitoral, que poderá decidir: pela aprovação, quando estiverem regulares; pela aprovação com ressalvas, no caso de falhas que não comprometam a sua regularidade; e, pela desaprovação, nas hipóteses de verificação de falhas graves ou de ausência de sua apresentação, quando precedida de notificação emitida pela Justiça Eleitoral contendo a obrigação expressa de prestar contas no prazo de setenta e duas horas.
