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Com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade e no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, um órgão público, ao contabilizar o reconhecimento de um passivo com Remuneração a Pessoal sem o suporte orçamentário, deverá realizar o seguinte lançamento contábil:

Com referência aos procedimentos estabelecidos pelo Manual de Contabilidade do Setor Público, bem como aos papéis da Secretaria do Tesouro Nacional no âmbito do Sistema de Contabilidade Federal, julgue o item subsequente.


O registro dos fatos relacionados com a execução orçamentária deve obedecer ao mesmo regime contábil aplicado aos fatos que alteram o patrimônio das entidades públicas.

Com base nas normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços públicos, julgue o item seguinte.

O registro das receitas e despesas públicas deve ser feito no exercício financeiro em que ocorreram os respectivos fatos geradores.

O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade de bem imóvel localizado na zona urbana do Município. O reconhecimento dessa receita sob o enfoque patrimonial, no momento do lançamento, é registrado da seguinte forma:
Para uma entidade do setor público realizar o lançamento contábil do recolhimento da contribuição para a previdência social, que foi retida nos pagamentos de serviços de terceiros − pessoa física, deve ser