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Questões de Concurso
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto - LC nº 101-2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

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347 Questões de concurso encontradas

347 resultados
Página 1 de 70

Questões por página:

Concurso: DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Administrador
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

INAZ

Cargo:

Analista da Defensoria Pública - Administrador

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

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A Lei Complementar 101/00 – mais conhecida como a “Lei da Responsabilidade Fiscal” – estabeleceu um marco na história da administração pública no país. Definindo de maneira clara os limites para realização da despesa e fixação da receita, tornou-se um instrumento que induz ao equilíbrio favorecendo, em última instância, o cidadão. Para os efeitos desta Lei no que concerne a Despesa com Pessoal, assinale a alternativa correta:

(a)

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses anteriores, adotando-se o regime de caixa.

(b)

Os valores dos contratos de terceirização da mão-de-obra que se referem a substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras despesas com pessoal”.

(c)

Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos com entes da federação com os ativos e pensionistas relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares ou de membros do poder.

(d)

A despesa total com pessoal na União não poderá ultrapassar o limite de 60%, ressalvados os casos específicos.

(e)

É nulo e de pleno direito o ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo e pensionistas.

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Concurso: DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Economista
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

INAZ

Cargo:

Analista da Defensoria Pública - Economista

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

Dificuldade: Médio

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Assinale a alternativa incorreta, do Cap. III da seção I, sobre previsão e arrecadação da Lei Complementar 101/2000.

(a)

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

(b)

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

(c)

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

(d)

No prazo previsto no art.8º, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

(e)

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

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Concurso: DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Economista
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

INAZ

Cargo:

Analista da Defensoria Pública - Economista

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

Dificuldade: Difícil

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Em relação a Geração de Despesa da seção I do capítulo IV da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, aponte o item correto:

(a)

Serão consideradas não autorizadas, irregulares ou lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos art.16 e 17.

(b)

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art.100 da Constituição.

(c)

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

(d)

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

(e)

Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art.4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

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Concurso: TRE-PE

Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

Dificuldade: Muito difícil

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Tendo como referência a LRF, assinale a opção correta.

(a)

A proposta de aperfeiçoamento da ação governamental dispensa a elaboração de estimativa de impacto financeiro, mas exige a estimativa de impacto orçamentário.

(b)

Dívida pública mobiliária é o total de obrigações financeiras do ente público, resultante de leis, contratos e convênios.

(c)

Um dos objetivos da LRF é fixar normas que estimulem a responsabilidade na gestão orçamentária.

(d)

Na lei de diretrizes orçamentárias, o anexo de metas fiscais deve conter avaliações atuariais.

(e)

Receita corrente líquida é o montante bruto de receitas tributárias, de contribuições e patrimoniais, depois de efetuadas as deduções legalmente previstas.

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Concurso: TRE-PE

Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

Dificuldade: Médio

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Acerca de transparência, controle e fiscalização das contas públicas, conforme estabelece a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, assinale a opção correta.

(a)

As contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito da União, pelos presidentes dos tribunais de justiça.

(b)

O orçamento público é instrumento de transparência da gestão fiscal.

(c)

A despesa pública e o resultado dos fluxos financeiros devem obedecer ao regime de competência.

(d)

O balanço orçamentário deve conter as receitas por grupo de natureza e as despesas, por fonte.

(e)

O relatório de gestão fiscal deve conter o total da despesa com pessoal, excluídos os pensionistas.

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