2. Questões de Concurso

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A receita derivada da venda de um bem imóvel que integra o patrimônio público NÃO poderá ser destinada à compra de:

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as afirmativas seguintes:

I. Suas disposições proíbem o refinanciamento da dívida mobiliária.

II. A Lei obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

III. O controle do endividamento dos Estados e Municípios é feito exclusivamente pela Câmara dos Deputados.

Estão INCORRETAS:

Acerca das Despesas com Pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pode-se afirmar que:
A luz das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, em que pese a renúncia de receita, é INCORRETO afirmar que a renúncia compreende:
A que se descreve a Lei Complementar Nº101 de 4 de maio de 2000?
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