Questões de Concurso

Em que pese os ditames legais que regulam a responsabilidade fiscal do poder público, a Lei nº 101 de 2000, sobre finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal define que “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.”.
Nesse sentido, para efeitos da referida Lei Complementar, é CORRETO afirmar que é entendido como ente da Federação, apenas:

A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF) reforçou o papel da LDO ao adicionar às suas funções estabelecidas na Constituição Federal a disposição sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, sobre os critérios de limitação de empenho, sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. adicionou ainda a obrigação de a LDO conter três anexos, dando-lhe o papel de instrumento de avaliação econômica das contas públicas e de ampliação da transparência.
Faça a correta associação entre os respectivos anexos e suas definições:

(A) Anexo de Metas Fiscais (B) Anexo de Riscos Fiscais. (C) Anexo com os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial.

( ) Aqui se avaliam possíveis passivos que podem vir a pressionar as contas públicas.

( ) Esse anexo, dentre outros itens, avalia a situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador, demonstra a estimativa da renúncia de receita, com indicação da respectiva compensação, além da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

( ) A intenção desse anexo é situar o orçamento público no contexto mais amplo da política econômica, ou seja, o orçamento visto não como mera lista de receitas e despesas.

Assinale a alternativa que contenha a ordem correta da associação.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) estabelece algumas diretrizes para designação de recursos de recursos públicos para o setor privado. A respeito desse tema, assinale a opção que está de acordo com os princípios da referida norma.

Sobre os instrumentos da transparência na gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

II- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será composto por balanço financeiro, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza.

III- O Relatório de Gestão Fiscal será publicado até trinta dias após o encerramento de cada semestre.

Analise as afirmativas a seguir:

I. A arrecadação é uma etapa da receita orçamentária que corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente público. Em relação a esse tema, o artigo 35 da Lei nº 4.320, de 1964, determina que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.

II. Consideram-se serviços de terceiros, entre outras, as despesas com reparos em instalações elétricas e hidráulicas; reparos, recuperações e adaptações de biombos, carpetes, divisórias e lambris; gastos com encargos sociais de servidores da instituição; manutenção de elevadores, limpeza de fossa e afins; materiais de escritório e expediente; consumo de combustível; aluguel de equipamentos de impressão; compra de fardamento; despesas com iluminação e água.

III. Nos termos do artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público, para financiar as despesas correntes ou as destinadas por lei aos regimes previdenciários geral e próprio dos servidores públicos.

Marque a alternativa CORRETA: