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Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar da Gestão Patrimonial das Empresas Controladas pelo Setor Público dispõe que tais tipos de empresas podem firmar contrato de gestão onde sejam estabelecidos objetivos e metas de desempenho, desde que disponham de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, além de atender à legislação vigente e dispositivos constitucionais. Considerando o exposto, tais empresas controladas pelo setor público deverão incluir em seus balanços trimestrais notas explicativas informando, EXCETO:
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Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal: “Art.2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como [...] receita corrente líquida: somatório das receitas de impostos, taxas e contribuições de melhoria, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes deduzidos [...]”. Em relação à apuração da Receita Corrente Líquida – RCL, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos Municípios não deve ser deduzida a parcela de valores pagos e recebidos para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
II. Na União devem ser deduzidas as Transferências Constitucionais e Legais entregues aos Estados e não àquelas entregues aos Municípios.
III. Na União, nos Estados e nos Municípios deve ser deduzida a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.
IV. A Receita Corrente Líquida – RCL é apurada mediante o somatório das receitas arrecadas no mês de referência e os onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Nos Municípios não deve ser deduzida a parcela de valores pagos e recebidos para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
II. Na União devem ser deduzidas as Transferências Constitucionais e Legais entregues aos Estados e não àquelas entregues aos Municípios.
III. Na União, nos Estados e nos Municípios deve ser deduzida a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.
IV. A Receita Corrente Líquida – RCL é apurada mediante o somatório das receitas arrecadas no mês de referência e os onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
Está correto o que se afirma apenas em
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Constituição Federal de 1988: “Art.169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu os limites da despesa total com pessoal em relação à ____________________ e definiu que sua verificação seja realizada ao final de cada ________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Suponha que determinado Município tenha arrecadado uma Receita Corrente Líquida de R$ 1.800.000,00 no exercício de 2022. No mesmo ano, a Despesa Total com Pessoal (DTP) do Poder Executivo importou em R$ 1.008.000,00 e a do Poder Legislativo, em R$ 90.000,00. Com base nos dados informados, é correto concluir que
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A dívida ativa é a expressão que representa os créditos que o ente federativo tem a receber, que são a ele devidos. Esta dívida ativa é, ainda, subdividida em dívida ativa não-tributária – valores que não são tributos, tais como royalties, preços públicos, tarifas de energia ou água etc; e dívida ativa tributária representada por valores tributários que são devidos ao fisco do ente público, tais como impostos, taxas e contribuições de melhoria. Sobre o tema em voga, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A dívida ativa é contabilizada no ativo financeiro da Fazenda Pública, uma vez que representa uma fonte potencial de recursos que pode ser recuperada no futuro.
( ) Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
( ) Constitui dívida ativa a despesa pública devidamente empenhada, mas não paga ou cancelada.
( ) A receita da dívida ativa abrange créditos tributários e não tributários, sem o acréscimo de atualização monetária, multa e juros de mora, os quais serão contabilizados em rubricas próprias.
A sequência está correta em
( ) A dívida ativa é contabilizada no ativo financeiro da Fazenda Pública, uma vez que representa uma fonte potencial de recursos que pode ser recuperada no futuro.
( ) Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
( ) Constitui dívida ativa a despesa pública devidamente empenhada, mas não paga ou cancelada.
( ) A receita da dívida ativa abrange créditos tributários e não tributários, sem o acréscimo de atualização monetária, multa e juros de mora, os quais serão contabilizados em rubricas próprias.
A sequência está correta em
