2. Questões de Concurso

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Para quem o Poder Executivo de cada ente deverá encaminhar, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto no art.45 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao qual será dada ampla divulgação?
A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Quando no texto desta Lei é feita referência ao Estado estar-se-á compreendendo, EXCETO:
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins do disposto no caput do art.169 da Constituição Federal Brasileira, a despesa total com o pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Sobre os percentuais discriminados no disposto, marque a alternativa CORRETA:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá, EXCETO:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a
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