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A forma de utilização e o montante da reserva de contingência fixada em percentual da receita corrente líquida devem constar
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000, considerada um marco nas finanças públicas das três esferas governamentais, assinale a afirmativa incorreta.
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige o demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas previstas no anexo de metas fiscais. Essa exigência será cumprida pela
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.101/00), analise as afirmativas a seguir.

I. Seus princípios e pilares são planejamento, transparência, controle e responsabilização.

II. É uma lei do direito financeiro sobre finanças públicas, prevista no Art.165 da Constituição Federal de 1988.

III. Obedece a limites e a condições sobre a receita corrente líquida, despesa de caráter continuado e limitação de abertura de créditos adicionais.

Assinale:
No âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, compete ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo