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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
As despesas com pessoal ativo e inativo da União não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, razão pela qual, no cômputo desses limites, serão incluídas as despesas
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
As despesas com pessoal ativo e inativo da União não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, razão pela qual, no cômputo desses limites, serão incluídas as despesas
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
As despesas com pessoal ativo e inativo da União não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, razão pela qual, no cômputo desses limites, serão incluídas as despesas
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a opção que apresenta uma das condições para que o município institua renúncia fiscal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da LRF, os prazos para eliminação do percentual excedente ao limite fixado em lei complementar para despesa de pessoal no âmbito municipal