Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 101/2000 define regras para a condução equilibrada das finanças públicas. Uma de suas diretrizes é a estipulação de limites para as Despesas com Pessoal dos entes federativos, baseados na Receita Corrente Líquida do período de apuração. Sendo assim, assinale a alternativa que representa, respectivamente, os limites percentuais dos Poderes Executivo e Legislativo na esfera Municipal.

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas abaixo:
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, para os municípios, o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
II. Na verificação do atendimento do referido limite, não serão computadas as despesas, entre outras, de indenização por demissão de servidores ou empregados.
III. Na verificação do atendimento do referido limite, não serão computadas as despesas, entre outras, da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
Quais estão corretas?

Sobre os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a transparência da gestão fiscal, assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os municípios devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais podem ser divulgados em meio eletrônico ou impresso de amplo acesso público. ( ) Dentre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais devem ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, estão incluídos os orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal. ( ) A transparência deve ser assegurada também mediante a disponibilização, pelos entes da federação, a qualquer pessoa física ou jurídica, do acesso as informações referentes a todos os atos praticados no decorrer da execução das despesas, bem como o lançamento e o recebimento de toda a receita. ( ) As contas apresentadas pelo chefe do poder executivo devem ficar disponíveis, após o final do exercício fiscal, no respectivo poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade que desejarem consultá-las.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre previsão e fixação, receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social, do investimento em empresas e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia mas não incluem inscrição em Restos a Pagar.

( ) As disposições desta Lei Complementar obrigam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, excluindo a União.

( ) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês atual em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.

( ) O Plano Plurianual conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas anuais, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade limita os gastos com pessoal para a União, Estados e Municípios. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração nos Munícipios, não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida: