A fiscalização de exercício profissional é de inteira responsabilidade dos Conselhos Reginais de Enfermagem.

É permitido delegar suas atividades privativas a outro membro da equipe de enfermagem ou de saúde, que não seja enfermeiro, quando necessário.

É permitido executar e determinar a execução de atos contrários ao Código de Ética e às demais normas que regulam o exercício da Enfermagem, desde que receba ordem superior.

Cade ao profissional de Enfermagem prestar informações, escritas e verbais, completas e fidedignas necessárias para assegurar a continuidade da assistência.

É permitido negar, omitir informações ou emitir falsas declarações sobre o exercício profissional quando solicitado pelo Conselho Regional de Enfermagem.

Cabe ao profissional de enfermagem exercer a profissão com justiça, compromisso, igualdade, resolutividade, dignidade, competência, responsabilidade, honestidade e lealdade.

É vedado ter acesso às informações, relacionadas à pessoa, família e coletividade, mesmo quando necessárias ao exercício profissional

É direito do profissional de enfermagem apoiar as iniciativas que visem ao aprimoramento profissional e a defesa dos direitos e interesses da categoria e da sociedade.

É opcional, sendo relacionada ao seu interesse pessoal, o dever de aprimorar os conhecimentos técnicos, científicos, éticos e culturais, em benefício da pessoa, família e coletividade e do desenvolvimento da profissão.

É permitido administrar medicamentos sem conhecer a ação da droga e sem certificar-se da possibilidade de riscos, desde que esteja em prescrição médica.