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O Estatuto do Desarmamento surgiu com objetivo de limitar o uso das armas trazendo regras mais rígidas para concessão do registro e do porte de arma de fogo no país. Embora não proíba por completo, deliberou pela obrigatoriedade de “ comprovar a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo”, previsto na Lei 10.826/2003 e no Decreto 5.123/2004 o que demonstra a importância e responsabilidade técnica e ética do psicólogo que atua nesta área. Diante do exposto marque a alternativa correta.
Com base nas resoluções do Conselho Federal de Psicologia, qual das alternativas abaixo está em contradição com as normas legais brasileiras?
A avaliação psicológica para concessão de registro e/ou porte de arma de fogo é de competência privativa e responsabilidade pessoal do psicólogo, de acordo com o Decreto nº 5.123, de 01 de Julho de 2004, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Para atuar nesta área,
