Questões de Concurso

Acerca da motivação dos atos administrativos, com base na Lei Estadual n2 12.209, de 20 de abril de 2011, é correto afirmar:

De acordo com o que prescreve a Lei Estadual n° 12.209/2011, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Estadual n° 11.370/2009, é uma atribuição privativa do cargo de Investigador de Polícia Civil

De acordo com a Lei Estadual n° 9.433/2005, para a contratação de instituição dedicada a recuperação social do preso, que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, a licitação

Ivan é investigador de polícia e, precisando fazer uma investigação “in loco”, retirou da delegacia onde trabalha um Inquérito Policial sem a devida anuência do Delegado Titular de Polícia, conduta que vem demonstrando reiteradamente. Nesse caso, conforme a Lei Estadual n° 6.677/94, Ivan