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Com relação à educação, de acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o Estado e os Municípios aplicarão
O Chefe do Poder Executivo, dentre as suas atribuições previstas na Constituição do Estado da Paraíba, NÃO poderá delegar por Decreto Governamental, aos Secretários de Estado e ao Procurador-Geral do Estado, a atribuição de
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o Governador do Estado ficará suspenso de suas funções, quando acusado de cometer infrações penais comuns,
Questão Anulada
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, NÃO será objeto de delegação a matéria
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, a Assembleia Legislativa
