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Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Legislação Estadual
Abrange as questões do interesse restrito e peculiar do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, a competência atribuída
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Legislação Estadual
O quorum mínimo de conselheiros, incluído o presidente, para abertura das Sessões do Plenário tanto as Ordinárias como as Extraordinárias é
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Legislação Estadual
A decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares denomina-se
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, as contas anuais prestadas pelo Governador deverão ser encaminhadas à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas, concomitantemente, em até
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Legislação Estadual
O poder que o Tribunal de Contas do Estado de Goiás possui para, no âmbito de sua competência e jurisdição, expedir atos normativos sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, denomina-se