Questões de Concurso

PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEG

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Legislação Estadual

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A lei estadual n. 13.800/01, que regula o processo administrativo, prevê em relação aos direitos dos administrados:

(a)

permissão para o interessado ter vista dos processos, porém sem obter cópias e fazer anotações dos documentos neles contidos.

(b)

assistência obrigatória de advogado, independentemente da natureza do objeto do processo em tramitação.

(c)

possibilidade de formulação de alegações e apresentação de documentos, desde que apresentados antes da decisão da autoridade julgadora.

(d)

exclusão de prioridade na tramitação dos processos para pessoas portadoras de hanseníase, no caso de a doença ter surgido após o início do processo.