2. Questões de Concurso

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Em conformidade com as disposições das Constituições Federal e do Estado de Goiás, bem como com a jurisprudência pertinente ao controle de constitucionalidade de normas em face da Constituição estadual,
Nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, o Comandante-Geral da Polícia Militar, nos crimes comuns,

A respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, conforme a Lei n.º 12.846/2013, e de dispositivos do Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Estado de Goiás (Decreto estadual n.º 9.837/2021), julgue o item seguinte.


Conforme o citado código de ética, o atendimento ao interesse particular, nas situações concretas enfrentadas pela administração pública, é permitido desde que esteja alinhado com o atendimento ao interesse público.

Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios institucionais da Polícia Civil do estado de Goiás, de acordo com a Lei Estadual nº 16.901/2010.
Sobre as secretarias de Estado e suas competências, considerando o que dispõe a Lei Estadual nº 20.491/2019, assinale a alternativa INCORRETA.
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