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143 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FUMARC

Cargo:

Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Sobre indenizações e gratificações previstas na Lei Complementar n.º 129/2013, é INCORRETO afirmar:

(a)

Ao policial civil da ativa será assegurado pelo Estado, a título de indenização para aquisição de vestimenta necessária ao desempenho de suas funções, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do nível I da carreira de Investigador de Polícia, a ser pago anualmente no mês de abril.

(b)

Aos integrantes das carreiras da PCMG será atribuída gratificação por encargo de curso ou concurso, por hora-aula proferida em cursos, inclusive para atuação em bancas examinadoras, em processo de habilitação, controle e reabilitação de condutor de veículo automotor, de competência da Academia de Polícia Civil ou do Detran-MG, nos termos de decreto.

(c)

O policial civil da ativa fará jus a auxílio-moradia.

(d)

Salvo por imposição legal, ordem judicial ou autorização do servidor, nenhum desconto incidirá sobre os vencimentos, proventos ou pensão.

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Concurso: PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FUMARC

Cargo:

Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Muito difícil

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Compete à Superintendência de Informações e Inteligência Policial, conforme previsão do art.39 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:

(a)

Dirigir as atividades de estatística, telecomunicações e informática no âmbito da PCMG.

(b)

Disponibilizar para os Delegados de Polícia informações que possam subsidiar investigações criminais.

(c)

Organizar e manter biblioteca especializada em matéria de interesse dos serviços policiais civis.

(d)

Ter acesso a dados oriundos do serviço de identificação civil e criminal, de registro de veículos e cadastro de condutores, para fins notariais e de composição das informações relevantes para os atos de investigação criminal e de polícia judiciária.

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Concurso: PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FUMARC

Cargo:

Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Legislação Estadual

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Compete ao Conselho Superior da PCMG, conforme o previsto no art.26 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:

(a)

Estudar e propor inovações, visando à eficiência da atividade policial civil.

(b)

Examinar e subsidiar a formulação da proposta orçamentária da PCMG, propor a priorização de programas, projetos e ações da PCMG e acompanhar a execução do orçamento da PCMG.

(c)

Outorgar a Medalha do Mérito Policial Civil Delegado Luiz Soares de Souza Rocha, criada pela Lei nº 7.920, de 8 de janeiro de 1981, e demais condecorações e distinções honoríficas.

(d)

Promover a movimentação de servidores, proporcionando equilíbrio entre os órgãos e unidades da PCMG, observado o quadro de distribuição de pessoal, nos termos de regulamento.

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Concurso: PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FUMARC

Cargo:

Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Legislação Estadual

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De acordo com o disposto no art.16 da Lei Complementar n.º 129/2013, compete à PCMG o exercício das seguintes atribuições, EXCETO:

(a)

Desenvolver atividades de ensino, extensão e pesquisa, em caráter permanente, objetivando o aprimoramento de suas competências institucionais.

(b)

Formalizar o inquérito policial e o termo circunstanciado de ocorrência, vedada a instauração do procedimento para apuração de ato infracional.

(c)

Organizar e executar as atividades de registro, controle e licenciamento de veículos automotores, a formação e habilitação de condutores, o serviço de estatística, a educação de trânsito e o julgamento de recursos administrativos.

(d)

Realizar correições e inspeções, em caráter permanente ou extraordinário, em atividades e em repartições em que atue, bem como responsabilizar-se pelos procedimentos disciplinares destinados a apurar eventual prática de infrações atribuídas a seus servidores.

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Concurso: PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FUMARC

Cargo:

Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Legislação Estadual

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No que tange à penalidade de demissão, prevista na Lei n.º 5.406/1969, é INCORRETO afirmar:

(a)

A pena de demissão por ineficiência no serviço será aplicada mesmo quando verificada a possibilidade de readaptação.

(b)

A pena de demissão será aplicada nos casos de ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante um ano.

(c)

A pena de demissão será aplicada nos casos de exercício de qualquer atividade remunerada, estando o servidor licenciado para tratamento de saúde.

(d)

A pena de demissão será aplicada nos casos de procedimento irregular de natureza grave.

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