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Em 08 de novembro de 2013, entrou em vigor a Lei Orgânica da Polícia Civil. Esse diploma trouxe novas perspectivas a nossa Instituição, fixando suas competências e atribuições, bem como os seus princípios hierárquicos.
Face ao enunciado, a afirmativa que está em consonância com esse diploma é:
De acordo com a Lei Complementar n.123/2013 (Lei Orgânica da PCMG), é INCORRETO afirmar:
São órgãos do poder judiciário mineiro, EXCETO:
A política de pessoal insculpida na Constituição Mineira possui uma série de regras. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A respeito das normas dispostas na Constituição Estadual de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCORRETA: