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Ainda sobre a Lei Nº 11.817/2000 - Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, analise as proposições a seguir:
I. Considera-se praticada a transgressão disciplinar militar no momento do resultado.
II. Os militares que estiverem à disposição de órgãos públicos civis não podem se sujeitar ao regime disciplinar da Lei 11.817/2000.
III. A regra geral é a de que a pessoa que comete a tentativa seja punida com a pena mínima prevista para a transgressão consumada ou com uma pena alternativa.
IV. O militar estadual que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução da transgressão ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Estão CORRETAS
Acerca da Lei Nº 11.817/2000 - Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, analise as assertivas a seguir:
I. O recurso de revisão disciplinar somente é cabível perante as Comissões Recursais.
II. Queixa é o recurso disciplinar, normalmente redigido sob forma de oficio ou parte, interposto pelo militar que se julgue injustiçado, dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentada a queixa.
III. O pedido de Revisão Disciplinar deve ser apresentado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o militar tomar conhecimento oficialmente do indeferimento do seu último recurso.
IV. A tramitação dos recursos tem caráter urgente, não podendo exceder a 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento do processo, devidamente instruído pela autoridade competente para solucioná-lo.
Estão CORRETAS
Sobre a Lei Nº 11.817/2000 - Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, analise as assertivas a seguir:
I. Sujeitam-se ao regime disciplinar da Lei Nº 11.817/2000 os militares na ativa, na reserva remunerada e os reformados.
II. A Comissão Permanente de Recursos Administrativos será composta por 03 (três) Oficiais Superiores da Corporação, sorteados entre os Oficiais da área de jurisdição, para um período de 06 (seis) meses.
III. O funcionamento das Comissões Permanentes e Especiais dos Recursos Administrativos será regulamentado por Portaria do Comando Geral, ouvida a Secretaria de Justiça.
IV. Todos os recursos disciplinares tem efeito suspensivo, ficando sobrestado o recolhimento do militar, até que sejam julgados, em última instância administrativa, todos os recursos ao seu alcance.
Estão CORRETAS
À luz das disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte.
Ao controle externo do estado de Pernambuco compete inspecionar e auditar as unidades administrativas dos poderes, sendo necessária, para isso, denúncia pelo órgão de controle interno do poder correspondente à unidade administrativa a ser inspecionada ou auditada.
A respeito de princípios da administração pública, ato administrativo, poderes da administração, improbidade administrativa e regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.
Caso se conclua, em processo disciplinar, que um servidor praticou infração que enseja a pena de demissão, o administrador, após avaliar a gravidade da falta e os danos causados, não poderá exercer sua discricionariedade para aplicar pena diversa.
