2. Questões de Concurso

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De acordo com o Decreto 14.876/91, NÃO se considera ocorrido o fato gerador do imposto no(na)
De acordo com o Decreto 14.876/91, “Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto”
A Lei Estadual no 11.904/2000, que disciplina a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado-CATE, estabelece:
De acordo com o disposto na Lei Estadual no 10.654/1991, no processo administrativo tributário estadual, é cabível
Para fins de aplicação do disposto no caput do art.8o da Lei Estadual no 11.514/1997, “a autoridade fiscal proporá a aplicação da pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, majorando-a em razão das circunstâncias agravantes, provadas em cada caso”, considera-se circunstância agravante a reincidência, que implicará acréscimo de
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