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Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual n o 11.904/2000, que disciplina a organização e o funcionamento do CATE, compete
Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com as disposições da Lei estadual n o 11.781/2000, que regula o processo administrativo no Estado de Pernambuco,
Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Legislação Estadual
Nos termos da Constituição de Pernambuco, NÃO se insere dentre as competências originárias do Tribunal de Justiça estadual o processamento e julgamento de
Concurso:
DPE-PE
Disciplina:
Legislação Estadual
Com relação aos fundos para a reconstituição dos direitos difusos lesados, julgue o item subsecutivo.
O estado de Pernambuco mantém um fundo destinado à recuperação de bens e de interesses individuais, coletivos ou difusos de consumidores.
O estado de Pernambuco mantém um fundo destinado à recuperação de bens e de interesses individuais, coletivos ou difusos de consumidores.
Concurso:
DPE-PE
Disciplina:
Legislação Estadual
A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais, julgue o seguinte item.
De acordo com entendimento do STJ, em se tratando de interesses coletivos em sentido estrito ou de interesses individuais homogêneos, diante de grupos determinados de lesados, a legitimação da DP deverá ser restrita às pessoas notadamente necessitadas.
De acordo com entendimento do STJ, em se tratando de interesses coletivos em sentido estrito ou de interesses individuais homogêneos, diante de grupos determinados de lesados, a legitimação da DP deverá ser restrita às pessoas notadamente necessitadas.
