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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta sobre o Ministério Público.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
Quanto ao Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n.6.745/1985, com alterações supervenientes), é correto afirmar:
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
Acerca do que dispõem as normas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações).
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
Prevê a Constituição do Estado de Santa Catarina que são considerados crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentem contra a Constituição Federal, contra a Constituição Estadual e especialmente, dentre outros, contra o livre exercício do Ministério Público.