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83 Questões de concurso encontradas

83 resultados
Página 15 de 17

Questões por página:

Concurso: PM-AC

Concurso: PM-AC
Cargo: Soldado - Técnico de Enfermagem
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IBADE

Cargo:

Soldado - Técnico de Enfermagem

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Muito fácil

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No que tange às licenças previstas no Estatuto dos Militares do Acre, pode-se afirmar:

(a)

A licença para tratar de interesse particular será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.

(b)

o período de licença especial interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.

(c)

A licença para tratamento de saúde própria será concedida pelo comandante-geral, ex officio, ao militar estadual, mediante inspeção de saúde e terá duração de até sessenta dias.

(d)

A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço relativa a cada triênio de tempo de efetivo serviço prestado à corporação a qual pertence.

(e)

Licença é a autorização para o afastamento parcial do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar estadual, obedecidas às disposições legais e regulamentares.

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Concurso: PM-AC

Concurso: PM-AC
Cargo: Soldado - Técnico de Enfermagem
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IBADE

Cargo:

Soldado - Técnico de Enfermagem

Disciplina: Legislação Estadual

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Acerca da Remuneração dos militares estaduais, assinale a alternativa correta.

(a)

O auxilio invalidez, no percentual de trinta por cento do soldo será concedido ao militar estadual que, quando em serviço ativo ou em inatividade, tenha sido ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido.

(b)

As diárias devidas por deslocamento do militar estadual para fora do país serão pagas em dólares norte-americanos cotados ao câmbio do dia da autorização/concessão ou do processamento do pagamento.

(c)

O militar estadual tem direito a receber semestralmente, por conta do Estado do Acre, dois uniformes completos, de acordo com tabela de distribuição estabelecida pelas corporações.

(d)

O soldado é irredutível, estando sujeito à penhora, a sequestro ou arresto.

(e)

É proibido acumular remuneração de inatividade exceto em casos específicos ressalvados em lei.

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Concurso: PM-AC

Concurso: PM-AC
Cargo: Soldado - Técnico de Enfermagem
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IBADE

Cargo:

Soldado - Técnico de Enfermagem

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É(são) direito(s) dos militares estaduais, na forma do Estatuto dos Militares do Acre, o(a):

(a)

defesa constituída no caso de crime cometido em no ato de serviço no cumprimento do dever legal, pela Procuradoria do Estado.

(b)

porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, mesmo aqueles em inatividade por alienação mental.

(c)

assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, e tratamento de saúde para o militar estadual nas causas relacionadas à dependência química ou alcoólica, mesmo que não aceite todas as condições indicadas para tratamento.

(d)

participação, por intermédio de representantes dos círculos hierárquicos, nas discussões para elaboração de legislação pertinente à corporação, exceto em atos discricionários da gestão institucional.

(e)

porte de arma, pelas praças, inscrito em sua carteira de identidade militar, após nomeação para o cargo inicial da carreira, em serviço ativo, exceto em inatividade.

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Concurso: TCE-AC

Concurso: TCE-AC
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Legislação Estadual

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As prerrogativas da Assembleia Legislativa do Acre incluem, como um dos aspectos do controle que ela exerce,

(a)

a indicação para sustar atos normativos que exorbitem os limites da delegação legislativa.

(b)

o convite para que autoridades prestem informações acerca de assunto previamente determinado.

(c)

requerer ao TCE que proceda à tomada de contas do governador, quando ele não as prestar.

(d)

a fiscalização e o controle dos atos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, excluindo o das empresas estatais com personalidade jurídica de direito privado.

(e)

ter ingerência na escolha de todos os conselheiros do TCE, seja escolhendo-os diretamente, seja aprovando a sua indicação.

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Concurso: DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Legislação Estadual

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Assinale a opção correta com base no que dispõe a Constituição do Estado do Acre acerca da DPE/AC.

(a)

A Constituição do Estado do Acre garante expressamente aos membros da DPE/AC a independência funcional no exercício de suas atribuições, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos.

(b)

A organização e as atribuições da DPE/AC devem ser estabelecidas por lei ordinária, obedecidas as normas gerais previstas na legislação federal.

(c)

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre processar e julgar, originariamente, os DPEs nos crimes comuns e de responsabilidade.

(d)

O candidato ao cargo de DPE deve ser bacharel em direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Acre, e ter, pelo menos, um ano de prática forense.

(e)

O defensor público-geral e o subdefensor público-geral são escolhidos entre os integrantes estáveis da carreira e nomeados pelo governador do estado.

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