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Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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O militar que utiliza uniforme da corporação militar para, por exemplo, apresentação artística, responde por seu uso. Essa regra, entretanto, não se aplica ao uso isolado, sem o respectivo uniforme, de distintivos, insígnias, divisas e emblemas.
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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O estatuto veda, expressamente, ao militar estadual usar uniformes em manifestação de caráter político-partidário.
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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Nos termos do estatuto, somente em casos de flagrante delito o militar estadual poderá ser preso por autoridade policial civil, ficando retido na delegacia durante o tempo necessário à lavratura do flagrante, comunicando-se imediatamente ao juiz competente e ao comando da respectiva corporação militar.
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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Nos casos de transgressão disciplinar ou de crime propriamente militar, o militar só poderá ser preso por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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O provimento do cargo efetivo dos militares estaduais — postos e graduações —, previstos na Lei de Fixação de Efetivo de cada corporação militar, é realizado por ato administrativo do comandante-geral.
