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Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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Não haverá aplicação de sanção disciplinar quando a suposta transgressão tiver sido praticada em obediência a ordem superior, desde que a ordem recebida não seja manifestamente ilegal.
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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Nos dias em que permanecer sob a sanção denominada custódia disciplinar, o militar terá assegurados todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do posto ou graduação, inclusive o direito de computar o tempo da pena para todos os efeitos.
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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A advertência aplica-se, verbalmente, exclusivamente nos casos de faltas de natureza leve, constituindo ato nulo a sua aplicação a casos de faltas médias ou graves.
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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A condenação, na justiça comum ou militar, à pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, por sentença passada em julgado, implica a aplicação à praça ou ao oficial da pena de demissão.
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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O oficial que transfira ao escrivão a responsabilidade da elaboração de inquérito policial militar e se exima da responsabilidade pelas devidas inquirições comete transgressão disciplinar grave.
