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Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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As transgressões disciplinares correspondem a ações que violam os valores e deveres militares. Transgressões de natureza meramente desonrosa são consideradas leves.
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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Simular doença para esquivar-se do cumprimento do dever constitui transgressão disciplinar média.
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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Ofender a moral e os bons costumes por atos, palavras ou gestos é considerado transgressão disciplinar média.
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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A aplicação das penas disciplinares previstas no Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará independe do resultado de eventual ação penal ou cível, exceto nos casos de absolvição criminal do acusado por falta de comprovação da autoria ou da materialidade do fato.
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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É vedado ao militar em serviço ativo exercer atividade de segurança particular e comércio, bem como tomar parte da administração ou gerência de sociedade empresária, dela ser sócio ou participar, exceto como acionista, cotista ou comanditário.
