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Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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É vedado ao defensor se declarar suspeito para o patrocínio dos interesses de pessoa atendida pela assistência judiciária.
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
A competência para processar e julgar eventual ação em que o prefeito de Fortaleza – CE seja réu acusado da prática de crime de responsabilidade e ação em que ele seja autor, por ter sido vítima de crime contra a honra, é :
