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Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.
Compete originariamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgar ação popular que tenha a finalidade de impugnar ato praticado pelo governador do estado.
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.
O procurador-geral de justiça será nomeado pelo governador do estado após a aprovação de seu nome em escrutínio secreto da Assembleia Legislativa.
Concurso:
CBM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
Questão Anulada
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Considere que um indivíduo tenha sido aprovado no concurso público para o cargo de soldado da carreira de praças do CBMCE e devidamente empossado. Nessa situação, é correto afirmar que, caso esse indivíduo deseje migrar para cargo da carreira de combatentes, ele deverá ser aprovado em um novo concurso público.
Concurso:
CBM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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Os bombeiros militares têm direito a afastamento de oito dias para as núpcias, oito dias para luto e trinta dias para instalação.
Concurso:
CBM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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No CBMCE, as responsabilidades dos praças, especificamente as dos cabos e as dos soldados, concernem às atividades de execução, ao passo que as responsabilidades dos oficiais referem-se ao comando, à chefia e à direção das organizações militares estaduais de bombeiro.
