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Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
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Todos os servidores públicos do estado são segurados obrigatórios do regime de previdência estadual, salvo os magistrados e os policiais e bombeiros militares.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
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É permitido, com prévia autorização do governador do estado, o remanejamento de recursos de um órgão público para outro, desde que o valor a ser remanejado não exceda o limite de 50% do valor fixado para o orçamento da unidade gestora.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
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O estado do Espírito Santo e seus municípios devem conceder tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, com o objetivo de incentivá-las.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
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Os auditores do TCE/ES podem substituir os conselheiros em seus impedimentos, mediante convocação do presidente do TCE/ES.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
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É vedado a servidor do TCE/ES aceitar presentes, mesmo que não tenham valor comercial.
