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Só se admite a prestação de consultoria por servidor do TCE/ES a jurisdicionado se tal serviço não for remunerado.
No que se refere ao controle interno no âmbito da administração do estado do Espírito Santo, é correto afirmar, em conformidade com a Lei Complementar Estadual n.º 621/2012, que.

Ao presidente do TCE/ES compete.

Com relação à investidura em função gratificada no TCE/ES, assinale a opção correta.
Acerca do processo ético e da consulta, assinale a opção correta à luz do disposto no CEP-TCE/ES.