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Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Legislação Estadual
A respeito das penas disciplinares aos servidores, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Decreto-lei 220/75) prevê que o inquérito administrativo precederá sempre a aplicação de penas de:
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Legislação Estadual
Questão Anulada
Com base no Decreto estadual 25.228/99, analise as afirmativas a seguir:
I. Os créditos tributários não beneficiados por anistia poderão ser quitados mediante parcelamento.
II. Somente poderão ser objeto de parcelamento créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido em exercícios anteriores ao do pedido de parcelamento, exceto quando constituídos por auto de infração e quando o contribuinte não estiver sob ação fiscal.
III. A concessão do parcelamento competirá ao Secretário de Estado de Fazenda, quando o crédito tributário não estiver em cobrança judicial.
Assinale
I. Os créditos tributários não beneficiados por anistia poderão ser quitados mediante parcelamento.
II. Somente poderão ser objeto de parcelamento créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido em exercícios anteriores ao do pedido de parcelamento, exceto quando constituídos por auto de infração e quando o contribuinte não estiver sob ação fiscal.
III. A concessão do parcelamento competirá ao Secretário de Estado de Fazenda, quando o crédito tributário não estiver em cobrança judicial.
Assinale
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Legislação Estadual
Com base no RICMS, em relação à vedação ao crédito, assinale a afirmativa INCORRETA.
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Legislação Estadual
Com base na Resolução Conjunta SEFAZ/PGE 03/2007, analise as afirmativas a seguir:
I. No caso de escritura pública de inventário e partilha de bens, o ITD deverá ser pago antes da lavratura do ato notarial.
II. O lançamento tributário terá por base os valores atribuídos aos bens pela autoridade fiscal.
III. Confirmada a regularidade do procedimento pela Procuradoria Geral do Estado, serão entregues aos interessados os documentos de arrecadação dos impostos e as respectivas guias de controle, além de uma das vias do plano de partilha que serviu de base para o lançamento, tudo devidamente rubricado pela autoridade fazendária, para serem apresentados ao Cartório de Notas responsável pela lavratura do ato, sendo em seguida devolvidos à Procuradoria Estadual do Estado, onde serão arquivados.
Assinale
I. No caso de escritura pública de inventário e partilha de bens, o ITD deverá ser pago antes da lavratura do ato notarial.
II. O lançamento tributário terá por base os valores atribuídos aos bens pela autoridade fiscal.
III. Confirmada a regularidade do procedimento pela Procuradoria Geral do Estado, serão entregues aos interessados os documentos de arrecadação dos impostos e as respectivas guias de controle, além de uma das vias do plano de partilha que serviu de base para o lançamento, tudo devidamente rubricado pela autoridade fazendária, para serem apresentados ao Cartório de Notas responsável pela lavratura do ato, sendo em seguida devolvidos à Procuradoria Estadual do Estado, onde serão arquivados.
Assinale
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Legislação Estadual
Para efeito de cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável considera-se:
I. local da operação o do estabelecimento onde se encontra a mercadoria ou o bem, no momento da ocorrência do fato gerador;
II. local da prestação, tratando-se de prestação de serviço de transporte, onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea.
III. local da operação o do desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos.
Analise os itens acima e assinale
I. local da operação o do estabelecimento onde se encontra a mercadoria ou o bem, no momento da ocorrência do fato gerador;
II. local da prestação, tratando-se de prestação de serviço de transporte, onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea.
III. local da operação o do desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos.
Analise os itens acima e assinale
