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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
O Presidente da República nomeia o Procurador-Geral da República e o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Por sua vez, o Procurador-Geral da República nomeia o Procurador-Geral da Justiça Militar e o Procurador-Geral do Trabalho.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
São princípios institucionais do Ministério Público:
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Complementar n.75/93, o Vice-Procurador-Geral da República é membro nato do Conselho Superior do Ministério Público.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
O membro do Ministério Público da União detém prerrogativa de não ser indiciado em inquérito policial.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Segundo a Lei Complementar n. 75/93, o Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo, entre outras medidas, ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais e ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-meio policial.
