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Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
A correição extraordinária:
Concurso:
MPE-AC
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Considere que um promotor de justiça de determinado estado da Federação tenha requisitado a instauração de inquérito policial e que, no curso da investigação, o delegado constate indício de que membro do MPU tenha cometido infração penal. Nessa situação, com base na Lei Complementar n.º 75/1993,
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Responda à questão de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Os processos, em alguns casos, devem ser submetidos ao Ministério Público do Trabalho. Sobre esse assunto, considere as seguintes hipóteses:
I. Quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional, comunidades e organizações indígenas, ou envolver interesse de incapaz.
II. Em se tratando de conflito de competência, de mandado de segurança, de ação rescisória e de dissídio coletivo, se admitida a inicial.
III. Nos casos de acordo celebrado nos autos de dissídio coletivo, após julgamento deste.
A remessa ao Ministério Público do Trabalho deve, obrigatoriamente, ocorrer no caso
