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MPU
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
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As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os juízes e juntas eleitorais serão exercidas pelo promotor eleitoral.
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MPU
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Nos termos da Lei Complementar nº 75/93, é certo que o empossado no cargo inicial de Procurador da República deverá entrar em exercício no prazo de
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MPU
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Legislação do Ministério Público
O órgão do Ministério Público Federal competente para determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, do membro do Ministério Público Federal indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno, é
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MPU
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
O Procurador da República, mesmo que em estágio probatório, dentre outras funções,
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MPU
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Dentre os princípios institucionais do Ministério Público, a indivisibilidade significa que seus membros