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Concurso:
Prefeitura de Colinas do Sul - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo a Lei Orgânica, cabe privativamente ao Município, dentre outras as seguintes atribuições: (I) elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos; (II) suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber; (III) legislar sobre assuntos de interesse local; (IV) instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas, sem prejuízos de sua obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; (V) criar, organizar, suprimir e fundir Distritos observados a legislação estadual; (VI) manter, com a cooperação técnica, financeira e exclusiva do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
Estão corretas apenas:
Estão corretas apenas:
Concurso:
Prefeitura de Colinas do Sul - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Não é forma de provimento de cargo público:
Concurso:
Prefeitura de Colinas do Sul - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Sobre a Licença para Trato de Interesse Particular de que trata o artigo 78 do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Colinas do Sul, é correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Colinas do Sul - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Prevê o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Colinas do Sul, que será concedida ajuda de custo ao funcionário que for designado para serviço, curso ou outra atividade, fora do município por período superior a