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Para efeito dessa lei, cargo é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição ___________ padronizada, criado por lei, em número certo e denominação própria.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Conforme a mencionada Lei, ao Município de Eldorado do Sul, é vedada a contratação de empréstimos sem a prévia autorização
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A presente Lei, também no capítulo em que trata da competência municipal, determina que a prestação de serviços públicos do Município de Eldorado do Sul, dar-se-á, EXCETO:
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A mencionada Lei, no capítulo que fala sobre a competência municipal, define que a competência legislativa e administrativa do Município de Eldorado do Sul, estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, será exercida na forma disciplinada nas leis e regulamentos:
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A presente Lei, ao tratar da recondução do servidor público do Município de Eldorado do Sul, diz que recondução é: