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No serviço público municipal, o servidor, cujo cônjuge ou companheiro tiver sido mandado servir, independentemente de solicitação, no estrangeiro, terá direito a licença sem remuneração para acompanhá-lo. Essa licença será concedida pela Administração Pública, mediante pedido devidamente instruído, e vigorará pelo prazo abaixo:
Silvia foi exonerada após ter completado 03 (três) anos e 06 (seis) meses de exercício em cargo público municipal. Para cada período aquisitivo de 12 (doze) meses de exercício, ela gozou 30 (trinta) dias de férias. Considerando que faltaram 06 (seis) meses para a aquisição de mais um período integral de férias, pode-se afirmar que:
Para garantir a gestão democrática da cidade, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza prevê a utilização, entre outros, dos seguintes instrumentos:
Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, assinale abaixo a única alternativa que não representa um símbolo oficial do Município de Fortaleza:
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