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Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art.171 da Lei Complementar nº 79, de 11 de Abril de 2011, do Município de Marechal Cândido Rondon, ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:
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Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art.106 da Lei Complementar nº 79, de 11 de Abril de 2011, do Município de Marechal Cândido Rondon, todo servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um período de férias, inacumuláveis, com direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse. Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Para cada período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 meses de efetivo exercício, contados sempre a partir da data da primeira investidura em cargo público, ou da data do retorno, em caso de licenças ou afastamentos que geram interrupção na contagem de tempo para tal efeito. II. As férias deverão ser obrigatoriamente usufruídas até 30 (trinta) dias depois do vencimento do período aquisitivo seguinte. III. É vedado faltar ao trabalho por conta de férias, porém é possível compensar faltas com dias subtraídos do período de férias a que fizer jus o servidor. IV. As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. V. É vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço.
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art.31 da Lei Complementar nº 79, de 11 de Abril de 2011, do Município de Marechal Cândido Rondon, quais requisitos serão objeto de avaliação obrigatória e permanente durante o período de estágio probatório do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo?
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Complementar nº 58, de 01 de dezembro de 2008, de Marechal Cândido Rondon, que regulamenta o código de obras de iniciativa privada e pública no município, sobre o recuo é correto afirmar que
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Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O código de obras de iniciativa privada e pública do município de Marechal Cândido Rondon concede o habite-se parcial de uma edificação em qual dos casos abaixo?
