2. Questões de Concurso

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A respeito das disposições legais sobre o Procedimento Administrativo Disciplinar dos servidores de Maricá, é correto afirmar que:
Sobre a remuneração dos servidores públicos municipais de Maricá, de acordo com a Lei Complementar n o 01/1990, é INCORRETO afirmar que:
Conforme a Lei Complementar nº 218/12, a complementação dos recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Procuradoria-Geral do Município, destinando-se inclusive à manutenção e operacionalização do Centro de Estudos da ProcuradoriaGeral do Município, é levada a efeito:
No decorrer das discussões acerca dos gastos da lei orçamentária anual do município de AGATHA MOREIRA, verificou-se a disponibilidade de uma verba, oriunda de royalties, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), resultantes de recálculo de exercícios anteriores. Nas discussões, concluiu-se que o valor deveria ser investido na educação do município. Considerando o texto constitucional, o referido valor deveria ser investido, prioritariamente, na construção de:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Maricá, as ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Município:
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