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Com base na Lei Orgânica do Município, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, e será feita mediante:
Sobre as disposições gerais da administração pública, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:
Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de: