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Analise as afirmativas a seguir:
I. O período da licença para tratar de interesse particular não deve exceder a 02 (dois) anos, prorrogável por mais um período de até 02 (dois) anos, de acordo com o disposto na Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).
II. Ao servidor municipal estável e efetivo que se afastar do cargo e/ou especialidade ou função que estiver exercendo, para concorrer a cargo eletivo, fica assegurado o direito à percepção de sua remuneração integral conforme previsto no artigo 141 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).
Marque a alternativa CORRETA:
I. O período da licença para tratar de interesse particular não deve exceder a 02 (dois) anos, prorrogável por mais um período de até 02 (dois) anos, de acordo com o disposto na Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).
II. Ao servidor municipal estável e efetivo que se afastar do cargo e/ou especialidade ou função que estiver exercendo, para concorrer a cargo eletivo, fica assegurado o direito à percepção de sua remuneração integral conforme previsto no artigo 141 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. O recurso contra a decisão que considerar o servidor inabilitado no estágio probatório deve ser dirigido ao Chefe do poder executivo, que poderá solicitar a reconsideração da decisão pela Comissão de Avaliação e Desempenho, ou homologá-la, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da data de protocolo do recurso, como disposto no artigo 48 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE). II. Procedida a 5ª (quinta) avaliação de desemprenho, nos moldes do artigo 27, V, da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE), o desempenho de servidor em estágio probatório é apreciado pela Comissão de Avaliação de Desempenho, que elabora parecer conclusivo pela sua habilitação ou inabilitação,30 (trinta) dias após o período de 3 (três) anos de que trata o artigo 22 dessa lei, com tempo hábil para a formalização e a oportunidade de recursos cabíveis.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O recurso contra a decisão que considerar o servidor inabilitado no estágio probatório deve ser dirigido ao Chefe do poder executivo, que poderá solicitar a reconsideração da decisão pela Comissão de Avaliação e Desempenho, ou homologá-la, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da data de protocolo do recurso, como disposto no artigo 48 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE). II. Procedida a 5ª (quinta) avaliação de desemprenho, nos moldes do artigo 27, V, da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE), o desempenho de servidor em estágio probatório é apreciado pela Comissão de Avaliação de Desempenho, que elabora parecer conclusivo pela sua habilitação ou inabilitação,30 (trinta) dias após o período de 3 (três) anos de que trata o artigo 22 dessa lei, com tempo hábil para a formalização e a oportunidade de recursos cabíveis.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. Equipara-se a acidente de trabalho o acidente que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço do município, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho, como pode ser observado no artigo 138 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE). II. Poderá ser concedido mais de um período de licença para tratar de interesse particular pelo prazo de até 02 (dois) anos, conforme previsto no artigo 135 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).
Marque a alternativa CORRETA:
I. Equipara-se a acidente de trabalho o acidente que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço do município, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho, como pode ser observado no artigo 138 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE). II. Poderá ser concedido mais de um período de licença para tratar de interesse particular pelo prazo de até 02 (dois) anos, conforme previsto no artigo 135 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).
Marque a alternativa CORRETA:
