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  4. Assunto - Legislação do Município de Santo Amaro do Maranhão

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Conforme letra de lei, no art.99, da Lei Orgânica do Município de Santo Amaro, pertencem ao Município:
Segundo o art.96 da Lei Orgânica do Município de Santo Amaro, são tributos municipais, exceto:
Sobre os preceitos descritos na Lei Orgânica do Município de Santo Amaro, é correto dizer:
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