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Prefeitura Municipal de Tupanatinga
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, é vedado ao vereador desde a expedição do diploma, aceitar cargo, emprego ou função pública.
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Prefeitura Municipal de Tupanatinga
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, a Câmara dos Vereadores terá comissões especiais e permanentes.
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Prefeitura Municipal de Tupanatinga
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, compete à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.
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Prefeitura Municipal de Tupanatinga
Julgue o item subsequente.
Os vereadores do Município de Tupanatinga são invioláveis no exercício do mandato, conforme dispõe a Lei Orgânica.
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Prefeitura Municipal de Tupanatinga
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, a Câmara dos Vereadores terá comissões especiais, apenas.
